Serei sócio minoritário, como posso me proteger?

Entenda o que deve ser negociado para sua entrada na sociedade, proteção e formas de que seus direitos sejam preservados, tendo em vista sócios majoritários.

O coautor do meu livro, possui direitos?

Entenda quais os direitos do coautor e como proteger a obra autoral.

Hipermercado é condenado a indenizar consumidor agredido por funcionários

Reparação por danos morais fixada em R$ 20 mil.

Recurso de apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Condenação. Irresignação defensiva.

Decisão escorreita. Recurso desprovido.

Ato infralegal do INPI não pode restringir direito de restauração de patente previsto em lei

O entendimento foi aplicado pelo colegiado para confirmar acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que julgou procedente ação civil pública na qual uma associação pediu a invalidação do artigo 13 da Resolução 113/2013 do INPI.

Arquivado procedimento de alegada tortura durante operação em Piraquara

Juízo acolheu a manifestação feita pelos promotores do Gaeco, arquivando o procedimento investigatório, no qual um adolescente e dois presos alegaram ter sofrido tortura na prisão

Assinada MP que altera o Estatuto do Desarmamento

Recusa de desmembramento de imóvel constitui ato abusivo

Sociedade de advogados irregulares?

Simples Nacional: vedação de opção por ausência de inscrição ou irregularidade em cadastro fiscal

A ordem constitucional econômica brasileira estabeleceu como princípio o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, determinando que a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal dispensem tratamento jurídico diferenciado, simplificando as obrigações administrativas e tributárias dessas empresas. O Simples Nacional foi veiculado pela Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu as normas gerais sobre o sistema simplificado, bem como as vedações à opção pelo regime. Nesse trabalho será analisada a hipótese legal que impede as empresas “com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual” (art. 17, XVI, LC 123/2006) de optarem pelo Simples. Ao final será analisado um case de uma empresa que teve sua opção pelo Simples indeferida por “ausência de cadastro ou irregularidade cadastral”.

Instrução Normativa nº 1005 de 08/02/2010

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Falsificação de documento público. Insuficiência probatória. Inocorrência de flagrante.

Condenação baseada somente no depoimento do beneficiário do documento ilegítimo frágil conjunto probatório. Absolvição necessária recurso provido.

TJRJ determina mudança de nome de transexual

Empresa é condenada por uso de embalagem similar ao da concorrente

Prática conhecida como violação de trade dress

Embalagem semelhante não caracteriza concorrência desleal, decide TJSP

Uso de cores não é exclusivo de determinada marca.

Dicas rápidas e fáceis para não deixar de receber direitos autorais

De forma simples e rápida, dicas para não deixar de receber direitos autorais.

LBCA promove palestra gratuita sobre práticas ESG

LBCA promove palestra gratuita sobre práticas ESG.

Vítimas de sequestro em estacionamento de shopping serão indenizadas

O valor da indenização por danos morais totalizou a quantia de R$ 1,135 milhão ? cada autor receberá valor diferenciado, em razão das circunstâncias diferenciadas por que passou

STF decide se venda de cigarros aromatizados será proibida

Anvisa alega que as substâncias que conferem sabor doce potencializam a ação da nicotina no organismo e servem para conquistar novos fumantes, principalmente jovens